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UFV esclarece sobre provimento de cargos de técnicos e docentes e contratação de professores substitutos

16/01/2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A UFV comunica a toda comunidade universitária da impossibilidade temporária de efetuar o provimento de cargos relacionados à carreira de Magistério Superior e de técnicos administrativos em educação até que seja promulgada e publicada a Lei Orçamentária Anual para 2020 e posteriormente divulgados os limites de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor-equivalente (BPEq) e nos quadros de referência de servidores técnico-administravos em educação (QRTAE) para o exercício de 2020 pela Secretaria de Educação Superior – SESu, conforme estabelecido na Portaria MEC nº 1.469, de 22 de agosto de 2019 e Ofício Circular nº 1.469 de 08 de janeiro de 2020 da Secretaria de Educação Superior – SESu-MEC.

Esta restrição alcança também os professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros considerando que sua contratação está condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes e ao quantitativo máximo de contratos estabelecidos para a Instituição, conforme estabelecido na Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Os concursos públicos poderão ser efetuados normalmente, sendo que a nomeação dos candidatos aprovados deverá observar as condições acima relatadas. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, foi submetido à sanção presidencial em 30 de dezembro de 2019.