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Evento promovido pela Fapemig debate Marco Legal da Ciência e Tecnologia

10/12/2018

A Fapemig promoverá, nesta terça-feira (11), o Workshop Marco Legal da CT&I: Construção de um referencial comum. O evento acontecerá das 9h às 17h, no auditório da Fundação, em Belo Horizonte. Sua proposta é abordar, de forma dinâmica e interativa, as novidades e os desafios relacionados ao Marco Legal da CT&I, legislação que favorece a colaboração entre centros de pesquisa, empresas e governo para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do país.

Segundo o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fapemig, Paulo Beirão, o workshop tem como objetivo principal construir, de forma coletiva, um referencial comum sobre o Marco Legal. “Existem alguns aspectos da legislação que ainda geram dúvidas. Nossa proposta é reunir advogados, gestores e técnicos das ICTs (Instituições de Ciência e Tecnologia) mineiras, que serão impactadas pelo Marco, para construir, em conjunto, nosso entendimento sobre esses pontos”.

As inscrições devem ser realizadas por meio do formulário disponível em: https://goo.gl/xz1djc. As vagas são limitadas.

Marco Legal
Resultado de mais de uma década de trabalho e negociações promovidas pela comunidade científica, tecnológica e de inovação, o Marco Legal da Ciência (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016) busca facilitar as atividades de pesquisa e inovação no país. A Lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

Um dos seus principais pontos refere-se à propriedade intelectual dos resultados das pesquisas. Com a alteração, as universidades e organizações privadas poderão adquirir a propriedade intelectual sobre os resultados, possibilitando que os órgãos negociem com o setor privado os direitos de exploração de determinado produto ou tecnologia. Além disso, professores em regime de dedicação exclusiva – que antes não podiam manter outros cargos – poderão desenvolver pesquisa, remunerada ou não, em empresas privadas. A lei permite que a classe tenha autonomia para passar até oito horas por semana dedicando-se a atividades fora da universidade.

A Lei dispõe ainda sobre instrumentos, condições de participação, mecanismos de controle pelo governo, prestação de contas durante e ao final das atividades de pesquisa, risco tecnológico, etc.

Outras informações estão disponíveis no site da Fapemig ou podem ser obtidas pelos telefones (31) 3280-2230/ 2106 / 2141.

Fonte: Fapemig
Divulgação Institucional