Campus Viçosa

Nota do Conselho Universitário sobre PEC 241

21/10/2016

O Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em sua 411ª Reunião, Terceira Sessão, realizada em 21/10/2016, houve por bem manifestar sua preocupação com os efeitos para a educação brasileira decorrentes da eventual aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016.

Apesar de compreender a necessidade de envidar esforços pelo equilíbrio das contas públicas, o CONSU acredita ser primordial que sejam sustentadas as condições garantidoras de uma educação superior pública, gratuita e de qualidade.

O teor da PEC nº 241/2016 fixa limites individualizados dos gastos primários do governo federal e limita o acréscimo de despesas com educação, saúde e seguridade social, sob a égide da correção pela inflação do ano anterior.

Em razão da expansão pela qual passam as universidades públicas brasileiras e considerando que muitos campi implantados ainda não se encontram consolidados, tem-se o entendimento de que quaisquer propostas voltadas para o equilíbrio das finanças públicas devam concentrar-se no aumento da eficiência na aplicação dos recursos públicos, sem prejuízos dos investimentos para os segmentos prioritários, quais sejam, educação, saúde e seguridade social, direcionados à formação de recursos humanos e fundamentais ao desenvolvimento social e econômico de nossa nação.

Dessa forma, o CONSU é contrário à PEC nº 241/2016 como está.